Câmara de Penha aprova seis projetos de lei; resumo da 19ª Reunião Ordinária 6k3sc

A Câmara de Vereadores de Penha aprovou seis projetos de lei por unanimidade e rejeitou um parecer contrário da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) durante a 19ª reunião ordinária, realizada na noite da segunda-feira (26). Foi aprovado o substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 2/2025 do Executivo, que “dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 67 da lei complementar nº 02/1998, para instituir o Prêmio Assiduidade aos cargos do grupo de especialistas em assuntos educacionais”.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 8/2025, do Executivo, que altera o salário base do cargo Fiscal do Procon. O objetivo é equiparar o salário base aos demais fiscais, no valor de R$ 5.207. Por unanimidade também foi aprovado em votação única o projeto de lei   nº 16/2025, que autoriza o ree e celebração de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos do Autista de Penha (AMA).

Na ordem do dia ainda foi aprovado o projeto de lei ordinária nº 15/2025, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Penha (REFIS), oportunizando aos contribuintes a regularização de pendências financeiras tributárias junto ao município.

O plenário também aprovou por unanimidade o PLO nº 11/2025, que autoriza o Executivo a desafetar dois terrenos. Com isso, os imóveis arão a ser afetados ao uso pela Avenida Nereu Ramos, podendo o Município executar as obras de integração necessárias. Os vereadores aprovaram ainda o PLO nº 37/2025, que “institui o Dia Municipal da Luta da Pessoa com Deficiência” no calendário oficial do município de Penha, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.

Parecer contrário rejeitado

Por fim, o plenário rejeitou por unanimidade o parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária nº 46/2025, que institui o programa “Artista Raizera” no município de Penha. Com isso, o projeto segue o trâmite na casa.

Imagem: Penha Online / arquivo / ilustrativa