Tribunal de Contas recomenda aprovação das contas de Balneário Piçarras em 2023 114o

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) recomendou nesta semana a aprovação das contas do Município de Balneário Piçarras referentes ao exercício fiscal do ano de 2023. A recomendação foi expressa após uma sessão ocorrida e presidida no Tribunal de Contas por Herneus João de Nadal, presidente do TCE, e com a presença do relator Aderson Flores, além de Diogo Roberto Ringenberg, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE.

Apesar da aprovação, o parecer prévio pontua quatro itens que devem ser observados pelo governo municipal de Balneário Piçarras. Entre eles, é recomendado à Prefeitura local que adote medidas para cumprimento das metas do saneamento básico, de acordo com o marco legal do saneamento, a Lei 14.026/2020, e fomente a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades.

O Tribunal pede que o Município melhore o fluxo escolar e a aprendizagem de modo a atingir as metas nacionais para o Índice de Desenvolvimento de Educação Básica, o IDEB. Ao prefeito Thiago Baltt (MDB), o Tribunal recomenda que na elaboração das leis orçamentárias do Município, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assim como da Execução Orçamentária e Financeira, considere as exigências de políticas públicas, também em atenção à Constituição Federal.

Os conselheiros ainda pedem a Tiago que avalie a oportunidade e a conveniência da implantação da Guarda Municipal, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O prefeito também recebeu a sugestão de avaliar possível contribuição para o custeio, expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento para a segurança e medidas para o funcionamento do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB.

O Poder Executivo de Balneário Piçarras também recebe a recomendação de que após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas e o parecer do TCE, inclusive nos meios eletrônicos de o público, e determina que a Câmara de Vereadores local seja Informada sobre a decisão.

Imagens: Arquivo / Piçarras Online.